O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou dois projetos de lei à Alems (Assembleia Legislativa), sendo o Refis e a LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias), com previsão de R$ 27,1 bilhões de orçamento para 2026. Saiba mais detalhes sobre os projetos a seguir.

LOA

O projeto de lei com a LOA entrou no sistema da Alems na segunda-feira (14). Assim, a lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e entidades vinculados à Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; e orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.

Portanto, o orçamento anual para o exercício financeiro de 2026 contém a reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 0,5% da receita corrente líquida, para a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa, em igual valor, de R$ 27.190.000.000,00 (vinte e sete bilhões, cento e noventa milhões de reais).

Debate

Assim que o projeto deu entrada na Casa de Leis, deputados debateram sobre o assunto e disseram que a proposta será analisada com cautela.

A deputada estadual Gleice Jane (PT) expressou preocupação com os números. “A arrecadação abaixo da inflação nos preocupa em relação ao quanto será destinado para a educação, para a saúde, para a agricultura familiar”, afirmou.

Já o deputado Paulo Duarte (PSB) rebateu, afirmando que a projeção já era esperada e reflete a retração da economia nacional. Ele destacou que o crescimento modesto também é consequência de uma decisão estratégica do governo de não aumentar a alíquota de ICMS, que permaneceu em 17%, enquanto, segundo o parlamentar, a maioria dos estados elevou seus impostos.

Refis

Outro projeto importante é o Refis que cria condições facilitadas para a regularização de débitos com o Estado, especialmente os relativos ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

A proposta permite o parcelamento em até 60 vezes, com descontos generosos em multas e juros, e tem o objetivo de estimular a arrecadação, fomentar a regularização fiscal e oferecer fôlego financeiro aos contribuintes.

Assim, contribuintes em débito com o fisco estadual poderão ter uma nova oportunidade para regularizar sua situação fiscal. O texto institui um Programa de Pagamento Incentivado, com condições excepcionais para quitação de débitos tributários e não tributários — incluindo ICMS, taxas do Detran e multas de órgãos como Procon, Iagro e Imasul.

CCJR

Os dois projetos de lei serão analisados na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), em reunião na próxima quarta-feira, 22 de outubro.

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(Revisão: Dáfini Lisboa)