A Prefeitura de Campo Grande publicou, nesta segunda-feira (14), o Decreto nº 16.224, que altera o Regimento Interno da Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte (JAJUR), órgão vinculado à Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (AGEREG). As mudanças afetam principalmente a composição da Junta e os procedimentos de julgamento dos recursos.

Segundo publicação no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), com a nova redação do artigo 4º do Decreto nº 13.642/2018, a JAJUR passa a ser composta por sete membros titulares e seus respectivos suplentes. A nomeação continuará sendo feita pelo prefeito, com base em indicação da presidência da AGEREG.

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Os membros representarão as seguintes entidades: AGEREG (2), Procuradoria-Geral do Município (2), Sociedade Civil Organizada (1), trabalhadores do transporte coletivo urbano (1) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional MS (1). Anteriormente, o artigo previa dois representantes adicionais, agora revogados.

O decreto também atualiza o artigo 24, estabelecendo que a pauta de julgamento deverá ser publicada no Diário Oficial do Município com, no mínimo, 24 horas de antecedência, garantindo mais transparência e previsibilidade nas sessões.

Outra mudança significativa é a inclusão do direito de defesa por parte das concessionárias envolvidas nos processos. O novo §2º do artigo 27 garante às empresas o direito ao contraditório e à ampla defesa, por meio de advogado, durante os julgamentos da JAJUR.

Já o artigo 53 estabelece que o Secretário Executivo da Junta terá até sete dias úteis para preparar e publicar o extrato do acórdão no Diário Oficial, após o recebimento do processo devidamente assinado pelo relator e pelo presidente da Junta.

O novo decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga os incisos VI e VII do artigo 4º do decreto anterior, promovendo uma reestruturação na representatividade dentro do colegiado. Embora tenha sido publicado nesta segunda-feira, as alterações passam a valer retroativamente a partir de 25 de março.

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