Os eleitores que não votaram no segundo turnos nas eleições municipais têm até a próxima terça-feira (7) para justificar a ausência à Justiça Eleitoral. O prazo para quem não compareceu no primeiro turno encerrou em 5 de dezembro. O voto é obrigatório para pessoas com idade entre 18 e 70 anos.

Para quem não votou nos dois turnos deve apresentar duas justificativas. Quem não regularizar a situação pode ser multado. Além disso, o título de eleitor será cancelado nos casos de faltas em três eleições consecutivas sem justificativas.

Quem não vota, justifica ou paga as multas eleitorais, fica impedido de tirar o passaporte e a carteira de identidade; inscrever-se em concurso público; renovar a matrícula em escolas da rede pública; tomar posse ou receber remuneração em cargo público e pedir documentos em embaixadas ou consulados.